Termos de Uso

Última atualização: 30 de julho de 2026

Ao usar o DefesaCNH.com e contratar nosso serviço, você concorda com o que está escrito aqui. Leia antes de comprar.

O que o serviço é

O DefesaCNH elabora defesas administrativas, como defesa prévia e recursos, contra multas de trânsito e penalidades de CNH, com base nas informações e documentos que você fornece. A peça é entregue por e-mail, em PDF, pronta para você protocolar.

O que o serviço não é

• Não somos escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica individualizada. Defesa administrativa de trânsito não exige advogado: é um direito que o próprio condutor pode exercer.
• Não protocolamos por você. A entrega ao órgão de trânsito é sua responsabilidade, e enviamos a orientação de onde e como fazer.
• Não temos qualquer vínculo com DETRAN, DER, PRF, CET, Prefeituras ou qualquer órgão público.

Sua responsabilidade pelas informações

A defesa é construída sobre o que você informa. Dados incorretos, incompletos ou notificação ilegível comprometem a peça. Confira o que você enviou e confira a peça antes de protocolar.

Prazos

Você tem um prazo legal para protocolar, contado a partir da notificação, e ele corre independentemente de nós. Entregamos a peça no prazo informado no atendimento. Contratar com o prazo já vencido, ou perto do fim, é risco que corre por sua conta: sinalize a sua data no atendimento.

Pagamento

O preço é o exibido no atendimento antes da contratação, à vista no Pix ou parcelado no cartão. O serviço começa a ser produzido após a confirmação do pagamento.

Cancelamento e reembolso

Compra online tem 7 dias de arrependimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se a defesa ainda não tiver sido elaborada, devolvemos o valor integral. Se a peça já foi produzida e entregue, o serviço foi prestado, e aí o pedido é analisado caso a caso. Escreva para defesa@defesacnh.com.

Conteúdo do site

Textos, marca, layout e a peça que você recebe são protegidos por direito autoral. A defesa entregue é para uso no seu próprio processo: revender ou distribuir não é permitido.

Contato e lei aplicável

Dúvidas: defesa@defesacnh.com. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.